SEGATTO, Antonio Carlos; ABATI, Leandro. A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 14, n. 14, p. 135–167, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v14i14.189. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/593. Acesso em: 22 nov. 2024.