KAZMIERCZAK, Luiz Fernando. CONCEITO DE DELITO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 15–28, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v11i11.140. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/644. Acesso em: 22 nov. 2024.