ALARCÓN, Pietro. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI 11.105 DE 2005278. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 265–275, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v10i10.136. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/673. Acesso em: 22 nov. 2024.