ALVES, Cândice Lisbôa. ENTRE A MÃO E A CONTRAMÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: A EMENDA CONSTITUCIONAL 86 E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 27, p. 271, 2018. DOI: 10.35356/argumenta.v0i27.1197. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/271. Acesso em: 22 nov. 2024.