CAMBI, Eduardo; MACIEL, Àlvaro dos Santos. PREENCHIMENTO JUDICIAL DE LACUNA JURÍDICA: ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA A INCLUSÃO DO SOBRENOME DOS PAIS DE CRIAÇÃO (SÓCIO-AFETIVOS) INDEPENDENTEMENTE DE ADOÇÃO. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 7, n. 7, p. 9–28, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v7i7.70. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/733. Acesso em: 22 nov. 2024.