CAMARGO *, Daniel Marques de. INTERESSE DE AGIR, TUTELA DECLARATÓRIA E A BUSCA DE UMA JURISDIÇÃO EFETIVA. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 59–80, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v4i4.31. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/839. Acesso em: 22 nov. 2024.