MARTINEZ, Vinício C. ESTADO DE DIREITO FORMAL. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 128–145, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v4i4.34. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/843. Acesso em: 22 nov. 2024.