SOUZA NETTO, José Laurinda de. O PRINCípIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 176–196, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v2i2.90. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/863. Acesso em: 22 nov. 2024.