LIMA, José Benjamim de. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 147–160, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v1i1.10. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/877. Acesso em: 22 nov. 2024.