COSTA, Fabricio Veiga; PINTO, Alisson Alves. A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 38, p. 45–86, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.v0i38.1771. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1028. Acesso em: 22 nov. 2024.