STUART, Mariana Battochio; VALENTE, Victor Augusto Estevam; MARTINS, José Eduardo Figueiredo de Andrade. A RESPONSABILIDADE PENAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 37, p. 177–208, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.v0i37.2184. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1015. Acesso em: 15 jun. 2024.