COSTA, Fabricio Veiga; PINTO, Alisson Alves. LAQUEADURA COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DO CASO JANAÍNA QUIRINO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 37, p. 243–274, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.v0i37.2144. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1017. Acesso em: 12 maio. 2024.