VILLAS BÔAS, Regina Vera; RODRIGUES VÉRAS, Gustavo. (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DIANTE DA DESORDEM NORMATIVA NA ADOÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 39, p. 33–56, 2023. DOI: 10.35356/argumenta.v0i39.2942. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1074. Acesso em: 12 maio. 2024.