DEZAN, Sandro Lúcio; JUNIOR, James Guerra; CUNHA, Ricarlos Almagro Vitoriano. O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 39, p. 183–204, 2023. DOI: 10.35356/argumenta.v0i39.2660. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1080. Acesso em: 11 maio. 2024.