SERRANO, Yolanda Alves Pinto; SERRANO NUNES JÚNIOR, Vidal. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 39, p. 205–228, 2023. DOI: 10.35356/argumenta.v0i39.2855. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1081. Acesso em: 11 maio. 2024.