FERREIRA, Mayssa Rebecca Batista; WORM, Naíma. ASPECTOS JURÍDICOS DA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO: ESTUDO DA AÇÃO QUE JULGOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME SOCIAL. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 36, p. 91–118, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.v0i36.2021. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/274. Acesso em: 18 jul. 2024.