MORAES, Alexandre Rocha Almeida de; POGGIO SMANIO, Gian Gianpaolo; PEZZOTTI, Olavo Evangelista. A DISCRICIONARIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 30, p. 353–390, 2019. DOI: 10.35356/argumenta.v0i30.1589. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/389. Acesso em: 21 maio. 2024.