SANTIAGO LIMA, Flavia Danielle; PEDROSA, Laís de Lucena. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE GARANTISTA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292/SP. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 29, p. 131–160, 2019. DOI: 10.35356/argumenta.v0i29.1487. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/396. Acesso em: 24 maio. 2024.