GOMES, Magno Federici; SANTOS, Ariel Augusto Pinheiro dos. JUSTIÇA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA DISFARÇADA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 25, p. 191–214, 2017. DOI: 10.35356/argumenta.v0i25.613. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/471. Acesso em: 9 maio. 2024.