SIQUEIRA, Dirceu Pereira. O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA OR- DEM JURÍDICA BRASILEIRA: UMA INTERPRE- TAÇÃO SOB O VIÉS DA EFETIVIDADE. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 15, n. 15, p. 41–57, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v15i15.198. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/602. Acesso em: 20 jun. 2024.