BRIANTI, Sabrina Ricci. O “PODER LIBERATÓRIO” DO ARTIGO 78 DO ADCT E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 225–244, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v11i11.153. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/657. Acesso em: 3 maio. 2024.