SIQUEIRA, Dirceu Pereira. A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 169–181, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v10i10.132. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/668. Acesso em: 17 may. 2024.