SOUZA, TIAGO CLEMENTE; ORLANDO, Marielen Paura. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS LIMITES OBJETIVOS DO EFEITO VINCULANTE. Argumenta Journal Law, [S. l.], n. 22, p. 41–68, 2015. DOI: 10.35356/argumenta.v0i22.604. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/676. Acesso em: 20 jul. 2024.