BRITO, Jaime Domingues; RUIZ, Fernando Teixeira. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 225–241, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v3i3.24. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855. Acesso em: 24 jul. 2024.