MAUÉS, Antonio Moreira; FONSECA, Mônica Maciel Soares; RÊGO, Lorena de Paula da Silva. SÚMULA VINCULANTE E DIREITO À IGUALDADE. Argumenta Journal Law, [S. l.], v. 6, n. 6, p. 220–232, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v6i6.67. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/894. Acesso em: 16 jun. 2024.