Brandini do Amparo, André Luiz, Edmundo Alves de Oliveira, e José Guilherme Silva Augusto. 2024. “Mitigações Ao Princípio Da Obrigatoriedade: Acordo De Não Persecução Penal E Devido Processo Legal Consensual”. Argumenta Journal Law, nº 41 (abril). https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640.