Villas Bôas, Regina Vera, e Roberta Lins Estevam de Barros. 2020. “IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA INSTRUÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL: PRINCÍPIO NORTEADOR E CONCRETIZADOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS”. Argumenta Journal Law, nº 32 (julho):209-36. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.1977.