SEGATTO, Antonio Carlos, e Leandro ABATI. 2013. “A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO”. Argumenta Journal Law 14 (14):135-67. https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.189.