Stuart, Mariana Battochio, Victor Augusto Estevam Valente, e José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins. 2022. “A RESPONSABILIDADE PENAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS”. Argumenta Journal Law, nº 37 (setembro):177-208. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i37.2184.