Jacintho, Jussara Maria Moreno, e Jorge Flávio Cruz. 2020. “NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Argumenta Journal Law, nº 31 (fevereiro):245-64. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.1578.