Silva, Artenira da Silva e, José Márcio Maia Alves, e Werdeson Mário Cavalcante Olimpio. 2021. “AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS”. Argumenta Journal Law, nº 33 (janeiro):43-76. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.1899.