Nogueira da Silva, João Paulo, Luanna Tomaz de Souza, Hélio Luiz Fonseca Moreira, e Janari da Silva Pedroso. 2021. “DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE MENTAL NA MEDIDA DE SEGURANÇA”. Argumenta Journal Law, nº 33 (janeiro):437-68. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i33.1839.