Silva, Diego Nassif da, e Vladimir Brega Filho. 2019. “O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO”. Argumenta Journal Law, nº 29 (fevereiro):181-224. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i29.1494.