Ruiz, Josefa Muñoz. 2016. “PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS”. Argumenta Journal Law, nº 24 (julho):15-50. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i24.802.