Augimeri de Goes Lima, Thadeu AUGIMERI DE GOES. 2013. “O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO”. Argumenta Journal Law, nº 18 (setembro):117-34. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i18.288.