SIQUEIRA, Dirceu Pereira. 2013. “A INEFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COMO FATOR DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA”. Argumenta Journal Law 10 (10):169-81. https://doi.org/10.35356/argumenta.v10i10.132.