DA SILVA E ASSIS, C. A. G. e de Castro Coura, A. (2025) “HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN”, Argumenta Journal Law, 44(44). Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1138 (Acessado: 5 março 2025).