Araujo Fernandes do Couto, A. (2024) “RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO”, Argumenta Journal Law, (42). Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1364 (Acessado: 4 dezembro 2024).