Brandini do Amparo, A. L., Alves de Oliveira, E. e Silva Augusto, J. G. (2024) “Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual”, Argumenta Journal Law, (41). Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640 (Acessado: 3 julho 2024).