Fachin, Z. A. e de Melo Bandeira, G. N. C. S. (2020) “CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”, Argumenta Journal Law, (31), p. 341–365. doi: 10.35356/argumenta.v0i31.1767.