SEGATTO, A. C. e ABATI, L. (2013) “A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO”, Argumenta Journal Law, 14(14), p. 135–167. doi: 10.35356/argumenta.v14i14.189.