Lima, J. B. de (2013) “AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, 1(1), p. 147–160. Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/877 (Acessado: 5 novembro 2026).