Costa, F. V. e Pinto, A. A. (2022) “A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Argumenta Journal Law, (38), p. 45–86. doi: 10.35356/argumenta.v0i38.1771.