Dezan, S. L., Junior, J. G. e Cunha, R. A. V. (2023) “O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO”, Argumenta Journal Law, (39), p. 183–204. doi: 10.35356/argumenta.v0i39.2660.