Serrano, Y. A. P. e Serrano Nunes Júnior, V. (2023) “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO”, Argumenta Journal Law, (39), p. 205–228. doi: 10.35356/argumenta.v0i39.2855.