Leite Sampaio, J. A. (2024) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR”, Argumenta Journal Law, 1(40). Disponível em: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1465 (Acessado: 9 maio 2024).