Ferreira, M. R. B. e Worm, N. (2022) “ASPECTOS JURÍDICOS DA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO: ESTUDO DA AÇÃO QUE JULGOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME SOCIAL”, Argumenta Journal Law, (36), p. 91–118. doi: 10.35356/argumenta.v0i36.2021.