Jacintho, J. M. M. e Cruz, J. F. (2020) “NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, Argumenta Journal Law, (31), p. 245–264. doi: 10.35356/argumenta.v0i31.1578.