Balbino, T. E. M. e Brasil, D. R. (2020) “PROPOSIÇÃO CRÍTICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS-CORPUS COLETIVO Nº 143.641: APONTAMENTOS DA RESISTÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO DA MULHER POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL”, Argumenta Journal Law, (31), p. 315–340. doi: 10.35356/argumenta.v0i31.1617.