Silva, A. da S. e, Alves, J. M. M. e Olimpio, W. M. C. (2021) “AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS”, Argumenta Journal Law, (33), p. 43–76. doi: 10.35356/argumenta.v0i33.1899.